PL 4497/2024 — Ratificação de registros imobiliários de terras públicas
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- A proposta ratifica registros imobiliários de terras públicas nas faixas de fronteira, desde que inscritos até 2015.
- Exceções incluem imóveis com questionamentos judiciais ou em desapropriação até 2021.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Orientação do governo: PL 4497/2024 · Câmara dos Deputados, 09/12/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PL 4497/2024 · Câmara dos Deputados, 09/12/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
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+88 votosAprovada com 88 votos além da maioria simples (214).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
35 votantes no topo · 42 no fim do recorte.
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