PLP 136/2023

Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

Resultado da votação: PLP 136/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 05/09/2023

Veja o resultado registrado de PLP 136/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 05/09/2023, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
77%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
198
107 acima do mínimo
Margem sim × não
216
a favor na frente
305 sim89 não0 abstenções
305
89
0

394 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Aprovada com 107 votos além da maioria simples (198).

AbaixoMaioria simplesAcima

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59 votantes no topo · 4 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
112 cadeiras na data
10 sim · 65 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
59 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
74 cadeiras na data
36 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
30 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
53 cadeiras na data
29 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
64 cadeiras na data
33 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

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