PLP 108/2024

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Orientação do governo: PLP 108/2024, requerimento · Câmara dos Deputados, 13/08/2024

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 108/2024, requerimento · Câmara dos Deputados, 13/08/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
31%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
175
67 abaixo do mínimo
Margem sim × não
133
contra na frente
108 sim241 não0 abstenções
108
241
0

349 parlamentares registraram voto nesta votação.

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−67 votos

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Como votaram as maiores bancadas

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PL
110 cadeiras na data
59 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
76 cadeiras na data
0 sim · 49 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
15 sim · 26 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
63 cadeiras na data
9 sim · 28 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
8 sim · 21 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
3 sim · 24 não · 0 abst.
Bancada fechada

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