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Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Em 30 de março de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria MPV 1150/2022, com resultado "rejeitada". O placar nominal foi de 143 votos a favor, 195 contra e 0 abstenções (338 votos registrados, 42% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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