MPV 1150/2022 — Alteração do prazo para adesão ao PRA
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- A Medida Provisória prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para 180 dias após a convocação pelo órgão competente.
- A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) continua sendo condição obrigatória para adesão ao PRA.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15. Sim: 143; não: 195; total: 338”. O resultado oficial foi de rejeição.
Documentos da votação: MPV 1150/2022 · Câmara dos Deputados, 30/03/2023
Encontre os documentos oficiais associados a MPV 1150/2022 · Câmara dos Deputados, 30/03/2023, com identificação e links para as fontes legislativas.
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−27 votosFaltaram 27 votos para a maioria simples (170).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.PL100%
- 2.NOVO100%
- 3.PP96%
- 4.SOLIDARIEDADE67%
- 5.AVANTE60%
- 6.PATRIOTA50%
65 votantes no topo · 2 no fim do recorte.
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