MPV 1150/2022 — Alteração do prazo para adesão ao PRA

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • A Medida Provisória prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para 180 dias após a convocação pelo órgão competente.
  • A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) continua sendo condição obrigatória para adesão ao PRA.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15. Sim: 143; não: 195; total: 338”. O resultado oficial foi de rejeição.

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Documentos da votação: MPV 1150/2022 · Câmara dos Deputados, 30/03/2023

Encontre os documentos oficiais associados a MPV 1150/2022 · Câmara dos Deputados, 30/03/2023, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
42%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
170
27 abaixo do mínimo
Margem sim × não
52
contra na frente
143 sim195 não0 abstenções
143
195
0

338 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−27 votos

Faltaram 27 votos para a maioria simples (170).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

65 votantes no topo · 2 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PL
111 cadeiras na data
65 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
0 sim · 41 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
73 cadeiras na data
16 sim · 25 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
56 cadeiras na data
3 sim · 28 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
13 sim · 16 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
26 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

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