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Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Em 15 de dezembro de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 108/2024, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 408 votos a favor, 3 contra e 1 abstenções (412 votos registrados, 99% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
412 parlamentares registraram voto nesta votação.
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