PLP 125/2022: Institui o Código de Defesa do Contribuinte

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha a criação de um código que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres na relação entre o contribuinte e a administração tributária.
  • A lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos que cobram e fiscalizam tributos.
  • A administração tributária deve respeitar a segurança jurídica, reduzir litigiosidade e presumir a boa-fé do contribuinte ao aplicar a legislação.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390”. O resultado oficial foi de rejeição.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Resultado da votação: PLP 125/2022 · Câmara dos Deputados, 09/12/2025

Veja o resultado registrado de PLP 125/2022 · Câmara dos Deputados, 09/12/2025, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
2%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
196
188 abaixo do mínimo
Margem sim × não
374
contra na frente
8 sim382 não0 abstenções
8
382
0

390 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−188 votos

Faltaram 188 votos para a maioria simples (196).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

10 votantes no topo · 44 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
98 cadeiras na data
2 sim · 65 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
0 sim · 51 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
1 sim · 43 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
1 sim · 38 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
0 sim · 35 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
0 sim · 30 não · 0 abst.
Bancada fechada

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