PLP 125/2022: Institui o Código de Defesa do Contribuinte
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha a criação de um código que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres na relação entre o contribuinte e a administração tributária.
- A lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos que cobram e fiscalizam tributos.
- A administração tributária deve respeitar a segurança jurídica, reduzir litigiosidade e presumir a boa-fé do contribuinte ao aplicar a legislação.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390”. O resultado oficial foi de rejeição.
Resultado da votação: PLP 125/2022 · Câmara dos Deputados, 09/12/2025
Veja o resultado registrado de PLP 125/2022 · Câmara dos Deputados, 09/12/2025, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
dos votos válidos
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Folga até a maioria
−188 votosFaltaram 188 votos para a maioria simples (196).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
10 votantes no topo · 44 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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