PL 709/2023
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Como os partidos votaram: PL 709/2023 · Câmara dos Deputados, 21/05/2024
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+97 votosAprovada com 97 votos além da maioria simples (218).
Quem mais votou a favor
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10 votantes no topo · 49 no fim do recorte.
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