PL 1536/2024

Concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe. NOVA EMENTA: Concede remissão e posterga o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2024 relativas, respectivamente, a financiamentos de custeio agropecuário e a financiamentos de comercialização e de investimento rural, contratados por produtores rurais que desenvolvem suas atividades em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

Resultado da votação: PL 1536/2024, requerimento · Câmara dos Deputados, 21/05/2024

Veja o resultado registrado de PL 1536/2024, requerimento · Câmara dos Deputados, 21/05/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
100%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
181
180 acima do mínimo
Margem sim × não
361
a favor na frente
361 sim0 não0 abstenções
361
0
0

361 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Aprovada com 180 votos além da maioria simples (181).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

67 votantes no topo · 31 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
108 cadeiras na data
67 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
52 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
44 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
59 cadeiras na data
32 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
32 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
31 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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