PL 2384/2023

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Resultado da votação: PL 2384/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 07/07/2023

Veja o resultado registrado de PL 2384/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 07/07/2023, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
26%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
177
86 abaixo do mínimo
Margem sim × não
169
contra na frente
91 sim260 não1 abstenção
91
260
1

352 parlamentares registraram voto nesta votação.

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−86 votos

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AbaixoMaioria simplesAcima

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2 votantes no topo · 6 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

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PL
112 cadeiras na data
51 sim · 10 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
1 sim · 52 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
19 sim · 27 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
3 sim · 34 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
5 sim · 32 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
56 cadeiras na data
1 sim · 28 não · 1 abst.
Bancada fechada

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