PL 4173/2023: Tributação de rendimentos de aplicações financeiras no exterior
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta estabelece a tributação de rendimentos de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
- Pessoas físicas residentes devem declarar separadamente esses rendimentos na Declaração de Ajuste Anual para incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
- Alíquotas variáveis de zero por cento, quinze por cento e vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento incidem sobre parcelas anuais que não ultrapassam R$ 6.000,00, excedem esse limite mas não chegam a R$ 50.000,00 ou o v.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27. Sim: 116; não: 277; abstenção: 1; total: 394”. O resultado oficial foi de rejeição.
Como cada parlamentar votou: PL 4173/2023 · Câmara dos Deputados, 25/10/2023
Consulte os votos individuais registrados em PL 4173/2023 · Câmara dos Deputados, 25/10/2023, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
dos votos válidos
394 parlamentares registraram voto nesta votação.
Você concorda com o resultado desta votação?
Responda como cidadão: seu voto é anônimo e não muda o resultado oficial.
O resultado aparece depois do seu voto.
Voto anônimo, sem login, e não muda o resultado oficial. Guardamos só um código aleatório neste aparelho para evitar voto repetido. Como tratamos seus dados
Folga até a maioria
−82 votosFaltaram 82 votos para a maioria simples (198).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
3 votantes no topo · 11 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
Ver os 19 partidosOutras votações recentes na Câmara dos Deputados
Ver mais votações da casaVocê votaria a favor?
Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.



















