PL 1847/2024 — Regime de transição para contribuições previdenciárias

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta estabelece regime de transição para contribuições previdenciárias até 2024, com opções de base de cálculo.
  • A partir de 2025, as empresas referidas nos arts. 7º e 8º poderão contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição parcial às contribuições previstas.
  • Nos exercícios de 2025 a 2027, as empresas serão tributadas de acordo com proporções que variam anualmente, conforme o disposto no art. 9º-A.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 189; Não: 140; Total: 329”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

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Resultado da votação: PL 1847/2024 · Câmara dos Deputados, 11/09/2024

Veja o resultado registrado de PL 1847/2024 · Câmara dos Deputados, 11/09/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
57%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
165
24 acima do mínimo
Margem sim × não
49
a favor na frente
189 sim140 não0 abstenções
189
140
0

329 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+24 votos

Aprovada com 24 votos além da maioria simples (165).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

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Como votaram as maiores bancadas

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PL
109 cadeiras na data
5 sim · 62 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
76 cadeiras na data
47 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
77 cadeiras na data
15 sim · 21 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
26 sim · 7 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
61 cadeiras na data
20 sim · 12 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
11 sim · 14 não · 0 abst.
Bancada fechada

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