PDL 98/2023

Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020. NOVA EMENTA: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.

Bastidores da votação: PDL 98/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 03/05/2023

Veja o que aconteceu em volta de PDL 98/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 03/05/2023: orientações dos partidos, discursos, presença na sala e andamentos do dia da votação.

Resultado da votação
30%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
191
77 abaixo do mínimo
Margem sim × não
151
contra na frente
114 sim265 não2 abstenções
114
265
2

381 parlamentares registraram voto nesta votação.

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−77 votos

Faltaram 77 votos para a maioria simples (191).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

52 votantes no topo · 15 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
111 cadeiras na data
0 sim · 82 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
52 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
73 cadeiras na data
0 sim · 42 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
0 sim · 36 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
55 cadeiras na data
2 sim · 30 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
0 sim · 27 não · 0 abst.
Bancada fechada

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