MPV 1323/2025
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Orientação do governo: MPV 1323/2025 · Câmara dos Deputados, 07/04/2026
Consulte a orientação governamental registrada em MPV 1323/2025 · Câmara dos Deputados, 07/04/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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+84 votosAprovada com 84 votos além da maioria simples (184).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
53 votantes no topo · 4 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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