MPV 1323/2025

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Orientação do governo: MPV 1323/2025 · Câmara dos Deputados, 07/04/2026

Consulte a orientação governamental registrada em MPV 1323/2025 · Câmara dos Deputados, 07/04/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
73%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
184
84 acima do mínimo
Margem sim × não
169
a favor na frente
268 sim99 não0 abstenções
268
99
0

367 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+84 votos

Aprovada com 84 votos além da maioria simples (184).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

53 votantes no topo · 4 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
113 cadeiras na data
4 sim · 67 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
70 cadeiras na data
53 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
64 cadeiras na data
32 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
59 cadeiras na data
26 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
28 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
66 cadeiras na data
25 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada

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