PL 5809/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Orientação do governo: PL 5809/2025 · Câmara dos Deputados, 05/11/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PL 5809/2025 · Câmara dos Deputados, 05/11/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
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Folga até a maioria
+57 votosAprovada com 57 votos além da maioria simples (212).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
38 votantes no topo · 40 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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