REC 33/2023 — Recurso contra apreciação conclusiva de comissão
Contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.905, de 2021, que Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O texto original propunha estabelecer o marco regulatório do fomento à cultura, envolvendo administração pública federal, estadual, distrital e municipal.
- Deputados federais recorreram ao Plenário contra a apreciação conclusiva das comissões responsáveis pelo projeto.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitado o Recurso nº 33/2023, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.905, de 2021. Sim: 171; não: 262; total: 433”. O resultado oficial foi de rejeição.
Tramitação e etapas legislativas: REC 33/2023 · Câmara dos Deputados, 19/12/2023
Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a REC 33/2023 · Câmara dos Deputados, 19/12/2023, com datas, etapas e fontes oficiais.
dos votos válidos
433 parlamentares registraram voto nesta votação.
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Folga até a maioria
−46 votosFaltaram 46 votos para a maioria simples (217).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.NOVO100%
- 2.REPUBLICANOS94%
- 3.PL88%
- 4.PATRIOTA75%
- 5.UNIÃO60%
- 6.MDB33%
3 votantes no topo · 36 no fim do recorte.
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