PL 6235/2023 — Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento

Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), um título de crédito emitido por bancos de desenvolvimento autorizados.
  • A emissão começará exclusivamente em 2024, com vencimento mínimo de doze meses e possibilidade de garantia real mediante penhor ou cessão de direitos.
  • Os rendimentos tributados na fonte terão alíquota de zero por cento para pessoas físicas e quinze por cento para pessoas jurídicas, com prazo de cinco anos para os benefícios.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 402; não: 10; total: 412”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Votos por região: PL 6235/2023 · Câmara dos Deputados, 14/05/2024

Explore os votos registrados por região em PL 6235/2023 · Câmara dos Deputados, 14/05/2024, com distribuição territorial dos parlamentares participantes.

Resultado da votação
98%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
207
195 acima do mínimo
Margem sim × não
392
a favor na frente
402 sim10 não0 abstenções
402
10
0

412 parlamentares registraram voto nesta votação.

Você concorda com o resultado desta votação?

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Folga até a maioria

+195 votos

Aprovada com 195 votos além da maioria simples (207).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

78 votantes no topo · 12 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
107 cadeiras na data
78 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
62 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
48 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
36 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
59 cadeiras na data
32 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

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