PL 6235/2023 — Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), um título de crédito emitido por bancos de desenvolvimento autorizados.
- A emissão começará exclusivamente em 2024, com vencimento mínimo de doze meses e possibilidade de garantia real mediante penhor ou cessão de direitos.
- Os rendimentos tributados na fonte terão alíquota de zero por cento para pessoas físicas e quinze por cento para pessoas jurídicas, com prazo de cinco anos para os benefícios.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 402; não: 10; total: 412”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Votos por região: PL 6235/2023 · Câmara dos Deputados, 14/05/2024
Explore os votos registrados por região em PL 6235/2023 · Câmara dos Deputados, 14/05/2024, com distribuição territorial dos parlamentares participantes.
dos votos válidos
412 parlamentares registraram voto nesta votação.
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Folga até a maioria
+195 votosAprovada com 195 votos além da maioria simples (207).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
78 votantes no topo · 12 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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