PLP 108/2024

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Documentos da votação: PLP 108/2024, substitutivo · Câmara dos Deputados, 15/12/2025

Encontre os documentos oficiais associados a PLP 108/2024, substitutivo · Câmara dos Deputados, 15/12/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
76%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
218
112 acima do mínimo
Margem sim × não
226
a favor na frente
330 sim104 não0 abstenções
330
104
0

434 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+112 votos

Aprovada com 112 votos além da maioria simples (218).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

61 votantes no topo · 7 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
100 cadeiras na data
7 sim · 56 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
61 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
33 sim · 16 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
34 sim · 7 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
36 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
62 cadeiras na data
35 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada

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