PL 3880/2024: Inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto em votação
- A proposta altera a Lei nº 11.340 para incluir a violência vicária como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- O texto define essa violência como ato praticado contra parentes ou pessoas da rede de apoio da mulher visando atingi-la.
- Cria qualificadora no crime de homicídio vicário com pena de 20 a 40 anos quando cometido para causar sofrimento à mulher.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Documentos da votação: PL 3880/2024 · Câmara dos Deputados, 18/03/2026
Encontre os documentos oficiais associados a PL 3880/2024 · Câmara dos Deputados, 18/03/2026, com identificação e links para as fontes legislativas.
dos votos válidos
384 parlamentares registraram voto nesta votação.
Você concorda com o resultado desta votação?
Responda como cidadão: seu voto é anônimo e não muda o resultado oficial.
O resultado aparece depois do seu voto.
Voto anônimo, sem login, e não muda o resultado oficial. Guardamos só um código aleatório neste aparelho para evitar voto repetido. Como tratamos seus dados
Folga até a maioria
+39 votosAprovada com 39 votos além da maioria simples (193).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
57 votantes no topo · 3 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
Ver os 21 partidosOutras votações recentes na Câmara dos Deputados
Ver mais votações da casaVocê votaria a favor?
Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.