PL 3880/2024: Inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto em votação

  • A proposta altera a Lei nº 11.340 para incluir a violência vicária como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • O texto define essa violência como ato praticado contra parentes ou pessoas da rede de apoio da mulher visando atingi-la.
  • Cria qualificadora no crime de homicídio vicário com pena de 20 a 40 anos quando cometido para causar sofrimento à mulher.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

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Documentos da votação: PL 3880/2024 · Câmara dos Deputados, 18/03/2026

Encontre os documentos oficiais associados a PL 3880/2024 · Câmara dos Deputados, 18/03/2026, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
60%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
193
39 acima do mínimo
Margem sim × não
81
a favor na frente
232 sim151 não1 abstenção
232
151
1

384 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+39 votos

Aprovada com 39 votos além da maioria simples (193).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

57 votantes no topo · 3 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
104 cadeiras na data
4 sim · 66 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
57 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
70 cadeiras na data
22 sim · 20 não · 1 abst.
Bancada fechada
PP
54 cadeiras na data
26 sim · 8 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
7 sim · 26 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
27 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada

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