PLP 167/2024
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto em votação
- Estabelece o Programa Acredita Exportação, permitindo devolução de créditos fiscais para micro e pequenas empresas exportadoras optantes pelo Simples Nacional.
- Revoga regras do Reintegra e do PIS/Pasep para exportações, exceto 2025 e 2026.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jonas Donizette (PSB/SP)”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PLP 167/2024 — redação final · Câmara dos Deputados, 25/02/2025
Encontre os documentos oficiais associados a PLP 167/2024 — redação final · Câmara dos Deputados, 25/02/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.
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