PLP 167/2024

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

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Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto em votação

  • Estabelece o Programa Acredita Exportação, permitindo devolução de créditos fiscais para micro e pequenas empresas exportadoras optantes pelo Simples Nacional.
  • Revoga regras do Reintegra e do PIS/Pasep para exportações, exceto 2025 e 2026.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jonas Donizette (PSB/SP)”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Tramitação e etapas legislativas: PLP 167/2024 — redação final · Câmara dos Deputados, 25/02/2025

Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a PLP 167/2024 — redação final · Câmara dos Deputados, 25/02/2025, com datas, etapas e fontes oficiais.

Resultado da votação
…Aprovada

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