MPV 1147/2022 — Redução de alíquotas de tributos

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Reduz a alíquota de PIS/Pasep e Cofins para eventos por 60 meses.
  • Exclui ICMS da base de cálculo para óleo diesel e derivados.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9. Sim: 132; não: 242; total: 374”. O resultado oficial foi de rejeição.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Bastidores da votação: MPV 1147/2022 · Câmara dos Deputados, 25/04/2023

Veja o que aconteceu em volta de MPV 1147/2022 · Câmara dos Deputados, 25/04/2023: orientações dos partidos, discursos, presença na sala e andamentos do dia da votação.

Resultado da votação
35%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
188
56 abaixo do mínimo
Margem sim × não
110
contra na frente
132 sim242 não0 abstenções
132
242
0

374 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−56 votos

Faltaram 56 votos para a maioria simples (188).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

58 votantes no topo · 7 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
111 cadeiras na data
2 sim · 70 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
58 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
73 cadeiras na data
3 sim · 37 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
0 sim · 36 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
55 cadeiras na data
4 sim · 30 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
13 sim · 12 não · 0 abst.
Bancada fechada

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