PL 490/2007 — Regulamentação de terras indígenas
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta regulamenta o art. 231 da Constituição Federal para dispor sobre demarcações de terras indígenas.
- Lei nº 6.001/1973 passa a ter redação alterada no art. 19, estabelecendo que as terras indígenas serão demarcadas por lei.
- Registro imobiliário competente receberá o registro da demarcação promovida nos termos do artigo alterado pela proposta.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 290; não: 142; abstenção: 1; total: 433”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Documentos da votação: PL 490/2007 · Câmara dos Deputados, 30/05/2023
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