PL 490/2007 — Regulamentação de terras indígenas

Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta regulamenta o art. 231 da Constituição Federal para dispor sobre demarcações de terras indígenas.
  • Lei nº 6.001/1973 passa a ter redação alterada no art. 19, estabelecendo que as terras indígenas serão demarcadas por lei.
  • Registro imobiliário competente receberá o registro da demarcação promovida nos termos do artigo alterado pela proposta.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 290; não: 142; abstenção: 1; total: 433”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

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Documentos da votação: PL 490/2007 · Câmara dos Deputados, 30/05/2023

Encontre os documentos oficiais associados a PL 490/2007 · Câmara dos Deputados, 30/05/2023, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
67%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
217
73 acima do mínimo
Margem sim × não
148
a favor na frente
290 sim142 não1 abstenção
290
142
1

433 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+73 votos

Aprovada com 73 votos além da maioria simples (217).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

3 votantes no topo · 12 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
111 cadeiras na data
81 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
1 sim · 61 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
73 cadeiras na data
46 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
39 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
57 cadeiras na data
33 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
53 cadeiras na data
27 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada

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