PLP 77/2026: Regras sobre benefícios tributários e despesas obrigatórias

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta dispensa a aplicação de regras restritivas para proposições que concedam benefícios tributários em 2026.
  • Áreas de livre comércio e licença-paternidade ficam ressalvadas da aplicação de normas sobre renúncia de receita e execução de despesas.
  • Crédito para PIS/Pasep e Cofins é permitido em aquisições específicas, com isenção na venda de resíduos e aparas.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Resultado da votação: PLP 77/2026 · Câmara dos Deputados, 25/03/2026

Veja o resultado registrado de PLP 77/2026 · Câmara dos Deputados, 25/03/2026, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
76%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
187
97 acima do mínimo
Margem sim × não
198
a favor na frente
284 sim86 não3 abstenções
284
86
3

373 parlamentares registraram voto nesta votação.

Você concorda com o resultado desta votação?

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Folga até a maioria

+97 votos

Aprovada com 97 votos além da maioria simples (187).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

54 votantes no topo · 2 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
114 cadeiras na data
18 sim · 48 não · 2 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
54 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
73 cadeiras na data
28 sim · 10 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
29 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
72 cadeiras na data
29 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
55 cadeiras na data
22 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

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