PLP 77/2026: Regras sobre benefícios tributários e despesas obrigatórias
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta dispensa a aplicação de regras restritivas para proposições que concedam benefícios tributários em 2026.
- Áreas de livre comércio e licença-paternidade ficam ressalvadas da aplicação de normas sobre renúncia de receita e execução de despesas.
- Crédito para PIS/Pasep e Cofins é permitido em aquisições específicas, com isenção na venda de resíduos e aparas.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Resultado da votação: PLP 77/2026 · Câmara dos Deputados, 25/03/2026
Veja o resultado registrado de PLP 77/2026 · Câmara dos Deputados, 25/03/2026, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
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+97 votosAprovada com 97 votos além da maioria simples (187).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
54 votantes no topo · 2 no fim do recorte.
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