PL 2159/2021 — Regulamentação do licenciamento ambiental
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Documento de referência da proposta
- Documento de referência da proposta Estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais.
- Documento de referência da proposta Define diretrizes para a participação pública e a transparência no processo de licenciamento ambiental.
O registro oficial desta votação informa: “Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, nos termos do parecer de Plenário”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PL 2159/2021 · Senado Federal, 21/05/2025
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