MPV 1152/2022

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência NOVA EMENTA: Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e o Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Estabelece regras para preços de transferência entre empresas relacionadas, afetando base de cálculo de IRPJ e CSLL.
  • Define critérios para avaliar se termos de transações entre empresas relacionadas são justos.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Medida Provisória nº 1.152 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 369; não: 10; total: 379”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Resultado da votação: MPV 1152/2022, destaque · Câmara dos Deputados, 30/03/2023

Veja o resultado registrado de MPV 1152/2022, destaque · Câmara dos Deputados, 30/03/2023, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
97%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
190
179 acima do mínimo
Margem sim × não
359
a favor na frente
369 sim10 não0 abstenções
369
10
0

379 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+179 votos

Aprovada com 179 votos além da maioria simples (190).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

75 votantes no topo · 30 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PL
111 cadeiras na data
75 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
73 cadeiras na data
48 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
46 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
37 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
56 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
55 cadeiras na data
30 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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