PLP 109/2025

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

Orientação do governo: PLP 109/2025, requerimento · Câmara dos Deputados, 07/04/2026

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 109/2025, requerimento · Câmara dos Deputados, 07/04/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
16%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
184
124 abaixo do mínimo
Margem sim × não
246
contra na frente
60 sim306 não0 abstenções
60
306
0

366 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−124 votos

Faltaram 124 votos para a maioria simples (184).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

68 votantes no topo · 15 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
113 cadeiras na data
49 sim · 19 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
70 cadeiras na data
0 sim · 53 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
64 cadeiras na data
2 sim · 33 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
59 cadeiras na data
3 sim · 30 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
0 sim · 31 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
66 cadeiras na data
2 sim · 26 não · 0 abst.
Bancada fechada

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