PLP 109/2025
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Orientação do governo: PLP 109/2025, requerimento · Câmara dos Deputados, 07/04/2026
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 109/2025, requerimento · Câmara dos Deputados, 07/04/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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−124 votosFaltaram 124 votos para a maioria simples (184).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
68 votantes no topo · 15 no fim do recorte.
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