PLP 176/2025

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a suspensão da cobrança automática dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) após período determinado de inadimplência.

Como eu votaria nestaFicha oficial (abre em nova aba)

Orientação do governo: PLP 176/2025 · Câmara dos Deputados, 28/04/2026

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 176/2025 · Câmara dos Deputados, 28/04/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
…Aprovada

Votos individuais ainda não sincronizados para esta votação. O placar oficial informado é 0 registros.

Recorte por partido ainda não disponível.

Esta votação ainda não tem votos individuais sincronizados por parlamentar.

Outras votações recentes na Câmara dos Deputados

Ver mais votações da casa
Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.MPV 1369/202603 de set. de 2026AprovadaAltera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.MPV 1369/202603 de set. de 2026AprovadaAltera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.MPV 1369/202603 de set. de 2026AprovadaDispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.PLP 74/202603 de set. de 2026Rejeitada

Você votaria a favor?

Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.

Fazer o quiz

Usamos cookies analíticos para entender como as pessoas usam o Como Votam e melhorar a plataforma. Você pode rejeitá-los a qualquer momento — isso não afeta o uso do quiz. Veja nossa Política de Privacidade.