PLP 176/2025

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a suspensão da cobrança automática dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) após período determinado de inadimplência.

Como cada parlamentar votou: PLP 176/2025 · Câmara dos Deputados, 28/04/2026

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Resultado da votação
…Aprovada

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