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Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Em 25 de abril de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 2630/2020, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 238 votos a favor, 192 contra e 0 abstenções (430 votos registrados, 55% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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