PLP 121/2024
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
A votação em dados
Em 9 de setembro de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 121/2024, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 316 votos a favor, 19 contra e 4 abstenções (339 votos registrados, 93% a favor).
- Matéria
- PLP 121/2024
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 9 de setembro de 2024
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 316
- Votos contra
- 19
- Abstenções
- 4
- Total de votos registrados
- 339
- Maioria simples
- 170
- Partidos com votos registrados
- 20
- Votos individuais disponíveis
- 411
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
339 parlamentares registraram voto nesta votação.
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