PEC 5/2023 — Imunidade tributária para entidades religiosas e assistenciais

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto em votação

  • O texto em votação estende a imunidade tributária para entidades religiosas e atividades assistenciais, como creches e comunidades terapêuticas.
  • As atividades assistenciais devem atender a critérios uniformes estabelecidos em lei complementar.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

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Resultado da votação: PEC 5/2023 · Câmara dos Deputados, 28/05/2026

Veja o resultado registrado de PEC 5/2023 · Câmara dos Deputados, 28/05/2026, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
74%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
229
111 acima do mínimo
Margem sim × não
230
a favor na frente
340 sim110 não7 abstenções
340
110
7

457 parlamentares registraram voto nesta votação.

Você concorda com o resultado desta votação?

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Folga até a maioria

+111 votos

Aprovada com 111 votos além da maioria simples (229).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

92 votantes no topo · 39 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
99 cadeiras na data
92 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
68 cadeiras na data
0 sim · 55 não · 1 abst.
Bancada fechada
PSD
49 cadeiras na data
42 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
51 cadeiras na data
37 sim · 1 não · 1 abst.
Bancada fechada
PP
49 cadeiras na data
35 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
47 cadeiras na data
38 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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