PEC 5/2023
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Resultado da votação: PEC 5/2023 · Câmara dos Deputados, 28/05/2026
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Folga até a maioria
+230 votosAprovada com 230 votos além da maioria simples (237).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
96 votantes no topo · 37 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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