PL 1466/2025 — Cria carreiras e altera remunerações e cargos públicos
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Cria carreiras para desenvolvimento socioeconômico, justiça e fiscalização, alterando remunerações e cargos do Executivo federal.
- Reestrutura cargos efetivos e planos de carreira, padronizando regras de incorporação de gratificações.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 388; Não: 43; Total: 431”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PL 1466/2025, destaque · Câmara dos Deputados, 21/05/2025
Encontre os documentos oficiais associados a PL 1466/2025, destaque · Câmara dos Deputados, 21/05/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.
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+172 votosAprovada com 172 votos além da maioria simples (216).
Quem mais votou a favor
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