CMC 1/2024: Prisão preventiva de deputado federal confirmada pelo STF
Nos termos do artigo 53, §2° da Constituição Federal, COMUNICO a Vossa Excelência a prisão preventiva de JOÃO FRANCISCO INACIO BRAZÃO (Deputado Federal pelo Rio de Janeiro, CPF no 750.100.207-00), por mim decretada em decisão de 23 3/2024, efetivada pela Polícia Federal em 24 3/2024 e, na data de hoje, referendada por unanimidade pela PRIMEIRA TURMA do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em face de flagrante delito pela prática do crime de obstrução de Justiça em organização criminosa, tipificado no artigo 2°, § 3° e 4°, II, da Lei O 12.850/2013, no curso das investigações do Inquérito 4.954, que apura a prática dos crimes nos artigos 121, § 2°, incisos 1 e IV; 121, § 2°, incisos 1, IV e V e 121, § 2°, incisos 1, IV e V, e e 14, II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O Supremo Tribunal Federal confirmou a prisão preventiva do deputado João Francisco Inácio Brazão.
- A decisão foi tomada pela Primeira Turma do STF em face de flagrante delito por obstrução de Justiça.
- As investigações apuram crimes como homicídio e associação para o tráfico no Inquérito 4.954.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Comunicação de Medida Cautelar nº 1/2024. Sim: 277; não: 129; abstenção: 28; total: 434”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: OUTROS 1/2024 · Câmara dos Deputados, 09/04/2024
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