CMC 1/2024: Prisão preventiva de deputado federal confirmada pelo STF

Nos termos do artigo 53, §2° da Constituição Federal, COMUNICO a Vossa Excelência a prisão preventiva de JOÃO FRANCISCO INACIO BRAZÃO (Deputado Federal pelo Rio de Janeiro, CPF no 750.100.207-00), por mim decretada em decisão de 23 3/2024, efetivada pela Polícia Federal em 24 3/2024 e, na data de hoje, referendada por unanimidade pela PRIMEIRA TURMA do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em face de flagrante delito pela prática do crime de obstrução de Justiça em organização criminosa, tipificado no artigo 2°, § 3° e 4°, II, da Lei O 12.850/2013, no curso das investigações do Inquérito 4.954, que apura a prática dos crimes nos artigos 121, § 2°, incisos 1 e IV; 121, § 2°, incisos 1, IV e V e 121, § 2°, incisos 1, IV e V, e e 14, II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O Supremo Tribunal Federal confirmou a prisão preventiva do deputado João Francisco Inácio Brazão.
  • A decisão foi tomada pela Primeira Turma do STF em face de flagrante delito por obstrução de Justiça.
  • As investigações apuram crimes como homicídio e associação para o tráfico no Inquérito 4.954.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Comunicação de Medida Cautelar nº 1/2024. Sim: 277; não: 129; abstenção: 28; total: 434”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Resultado da votação: OUTROS 1/2024 · Câmara dos Deputados, 09/04/2024

Veja o resultado registrado de OUTROS 1/2024 · Câmara dos Deputados, 09/04/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
64%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
218
59 acima do mínimo
Margem sim × não
148
a favor na frente
277 sim129 não28 abstenções
277
129
28

434 parlamentares registraram voto nesta votação.

Você concorda com o resultado desta votação?

Responda como cidadão: seu voto é anônimo e não muda o resultado oficial.

O resultado aparece depois do seu voto.

Voto anônimo, sem login, e não muda o resultado oficial. Guardamos só um código aleatório neste aparelho para evitar voto repetido. Como tratamos seus dados

Folga até a maioria

+59 votos

Aprovada com 59 votos além da maioria simples (218).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

64 votantes no topo · 4 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
107 cadeiras na data
7 sim · 71 não · 5 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
64 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
53 cadeiras na data
32 sim · 6 não · 3 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
18 sim · 10 não · 12 abst.
Bancada fechada
PSD
61 cadeiras na data
35 sim · 2 não · 3 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
16 sim · 22 não · 2 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.

Fazer o quiz

Usamos cookies analíticos para entender como as pessoas usam o Como Votam e melhorar a plataforma. Você pode rejeitá-los a qualquer momento. Isso não afeta o uso do quiz. Veja nossa Política de Privacidade.