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Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Em 21 de dezembro de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 182/2024, com resultado "rejeitada". O placar nominal foi de 56 votos a favor, 281 contra e 0 abstenções (337 votos registrados, 17% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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