PL 3117/2024

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.

Como cada parlamentar votou: PL 3117/2024, requerimento · Câmara dos Deputados, 18/09/2024

Consulte os votos individuais registrados em PL 3117/2024, requerimento · Câmara dos Deputados, 18/09/2024, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
6%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
184
162 abaixo do mínimo
Margem sim × não
320
contra na frente
22 sim342 não2 abstenções
22
342
2

366 parlamentares registraram voto nesta votação.

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−162 votos

Faltaram 162 votos para a maioria simples (184).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

16 votantes no topo · 41 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PT
76 cadeiras na data
0 sim · 55 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
77 cadeiras na data
6 sim · 42 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
61 cadeiras na data
3 sim · 37 não · 1 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
1 sim · 39 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
0 sim · 37 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
53 cadeiras na data
4 sim · 30 não · 0 abst.
Bancada fechada

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