PL 3780/2023 — Aumento de penas para crimes de furto e roubo

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha aumentar as penas para furto e roubo, elevando o limite de reclusão de quatro a oito anos para oito a vinte anos.
  • A proposta também alterou a pena para outros crimes, como receptação e interrupção de serviços telefônicos, sem especificar novos limites.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

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Orientação do governo: PL 3780/2023 · Câmara dos Deputados, 18/03/2026

Consulte a orientação governamental registrada em PL 3780/2023 · Câmara dos Deputados, 18/03/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
71%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
198
80 acima do mínimo
Margem sim × não
164
a favor na frente
278 sim114 não2 abstenções
278
114
2

394 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+80 votos

Aprovada com 80 votos além da maioria simples (198).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

10 votantes no topo · 8 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
104 cadeiras na data
37 sim · 36 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
55 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
70 cadeiras na data
29 sim · 13 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
31 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
54 cadeiras na data
15 sim · 20 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
26 sim · 7 não · 1 abst.
Bancada fechada

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