PL 3780/2023 — Aumento de penas para crimes de furto e roubo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O texto original propunha aumentar as penas para furto e roubo, elevando o limite de reclusão de quatro a oito anos para oito a vinte anos.
- A proposta também alterou a pena para outros crimes, como receptação e interrupção de serviços telefônicos, sem especificar novos limites.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Orientação do governo: PL 3780/2023 · Câmara dos Deputados, 18/03/2026
Consulte a orientação governamental registrada em PL 3780/2023 · Câmara dos Deputados, 18/03/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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