PLP 58/2019 — Extensão de condições para renegociação de dívidas
Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha estender às cidades as mesmas condições oferecidas aos estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com o governo federal.
- A renegociação abrange dívidas ocorridas até 31 de agosto de 2018, conforme previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 156/2016.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Parecer”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PLP 58/2019 · Câmara dos Deputados, 02/05/2023
Veja o resultado registrado de PLP 58/2019 · Câmara dos Deputados, 02/05/2023, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
Resultado da votação
…Aprovada
Votos individuais ainda não sincronizados para esta votação. O placar oficial informado é 0 registros.
Recorte por partido ainda não disponível.
Esta votação ainda não tem votos individuais sincronizados por parlamentar.
Outras votações recentes na Câmara dos Deputados
Ver mais votações da casaVocê votaria a favor?
Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.