PLP 58/2019 — Extensão de condições para renegociação de dívidas

Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União.

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Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

O texto original propunha estender às cidades as mesmas condições oferecidas aos estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com o governo federal.
A renegociação abrange dívidas ocorridas até 31 de agosto de 2018, conforme previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 156/2016.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Parecer”. O resultado oficial foi de aprovação.

Como cada parlamentar votou: PLP 58/2019 · Câmara dos Deputados, 02/05/2023

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Resultado da votação

…Aprovada

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