PL 1847/2024 — Regime de transição para contribuições previdenciárias

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Estabelece regime de transição para contribuições previdenciárias até 2024, com opções de cálculo diferenciadas.
  • Prevê redução progressiva das alíquotas a partir de 2025, atingindo 40% em 2027.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337”. O resultado oficial foi de rejeição.

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Como cada parlamentar votou: PL 1847/2024 · Câmara dos Deputados, 11/09/2024

Consulte os votos individuais registrados em PL 1847/2024 · Câmara dos Deputados, 11/09/2024, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
39%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
169
36 abaixo do mínimo
Margem sim × não
71
contra na frente
133 sim204 não0 abstenções
133
204
0

337 parlamentares registraram voto nesta votação.

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−36 votos

Faltaram 36 votos para a maioria simples (169).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

2 votantes no topo · 23 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
109 cadeiras na data
60 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
76 cadeiras na data
0 sim · 51 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
77 cadeiras na data
20 sim · 19 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
8 sim · 27 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
61 cadeiras na data
8 sim · 25 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
53 cadeiras na data
13 sim · 12 não · 0 abst.
Bancada fechada

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