PLP 85/2024
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Como cada parlamentar votou: PLP 85/2024 · Câmara dos Deputados, 14/05/2024
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+65 votosAprovada com 65 votos além da maioria simples (212).
Quem mais votou a favor
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