PLP 233/2023
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
A votação em dados
Em 9 de abril de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 233/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 304 votos a favor, 136 contra e 0 abstenções (440 votos registrados, 69% a favor).
- Matéria
- PLP 233/2023
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 9 de abril de 2024
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 304
- Votos contra
- 136
- Abstenções
- 0
- Total de votos registrados
- 440
- Maioria simples
- 221
- Partidos com votos registrados
- 20
- Votos individuais disponíveis
- 441
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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