PLP 233/2023

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

Orientação do governo: PLP 233/2023 · Câmara dos Deputados, 09/04/2024

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 233/2023 · Câmara dos Deputados, 09/04/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
69%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
221
83 acima do mínimo
Margem sim × não
168
a favor na frente
304 sim136 não0 abstenções
304
136
0

440 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+83 votos

Aprovada com 83 votos além da maioria simples (221).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

59 votantes no topo · 14 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
107 cadeiras na data
20 sim · 59 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
59 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
21 sim · 27 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
28 sim · 15 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
61 cadeiras na data
32 sim · 7 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
35 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada

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