PL 1085/2023 — Igualdade salarial entre mulheres e homens
Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Estabelece mecanismos de transparência salarial e remuneratória para garantir igualdade entre mulheres e homens.
- Impõe fiscalização e sanções para punir discriminação salarial e remuneratória.
- Revoga lei que alterava regra de multa por discriminação salarial.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques. Sim: 325; não: 36; abstenção: 3; total: 364”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PL 1085/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 04/05/2023
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+142 votosAprovada com 142 votos além da maioria simples (183).
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