PL 1085/2023 — Igualdade salarial entre mulheres e homens

Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Estabelece mecanismos de transparência salarial e remuneratória para garantir igualdade entre mulheres e homens.
  • Impõe fiscalização e sanções para punir discriminação salarial e remuneratória.
  • Revoga lei que alterava regra de multa por discriminação salarial.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques. Sim: 325; não: 36; abstenção: 3; total: 364”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Resultado da votação: PL 1085/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 04/05/2023

Veja o resultado registrado de PL 1085/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 04/05/2023, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
89%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
183
142 acima do mínimo
Margem sim × não
289
a favor na frente
325 sim36 não3 abstenções
325
36
3

364 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+142 votos

Aprovada com 142 votos além da maioria simples (183).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

31 votantes no topo · 9 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
111 cadeiras na data
46 sim · 24 não · 2 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
52 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
73 cadeiras na data
30 sim · 3 não · 1 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
32 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
55 cadeiras na data
31 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
57 cadeiras na data
27 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

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