PLP 85/2024: Postergação de dívidas e redução de juros para entes em calamidade

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • A União pode postergar pagamentos da dívida dos Estados e Municípios afetados por eventos climáticos extremos reconhecidos como calamidade pública.
  • A taxa de juros será reduzida a zero nos contratos com a União pelo período de até trinta e seis meses durante a calamidade.
  • Os valores equivalentes aos montantes postergados devem ser direcionados integralmente a um plano de investimentos em ações de enfrentamento da calamidade.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Recurso. Sim: 219; não: 209; total: 428”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Orientação do governo: PLP 85/2024 · Câmara dos Deputados, 14/05/2024

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 85/2024 · Câmara dos Deputados, 14/05/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
51%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
215
4 acima do mínimo
Margem sim × não
10
a favor na frente
219 sim209 não0 abstenções
219
209
0

428 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Aprovada com 4 votos além da maioria simples (215).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

3 votantes no topo · 35 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
107 cadeiras na data
74 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
1 sim · 62 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
26 sim · 25 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
59 cadeiras na data
22 sim · 15 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
15 sim · 22 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
22 sim · 13 não · 0 abst.
Bancada fechada

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