PL 709/2023 — Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha impedir ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios governamentais e tomar cargos públicos.
  • Condenados por esbulho possessório também ficariam impedidos de receber benefícios e cargos públicos.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 292; total: 440”. O resultado oficial foi de rejeição.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Como cada parlamentar votou: PL 709/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 22/05/2024

Consulte os votos individuais registrados em PL 709/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 22/05/2024, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
34%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
221
73 abaixo do mínimo
Margem sim × não
144
contra na frente
148 sim292 não0 abstenções
148
292
0

440 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−73 votos

Faltaram 73 votos para a maioria simples (221).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

62 votantes no topo · 16 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
108 cadeiras na data
8 sim · 80 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
62 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
4 sim · 46 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
61 cadeiras na data
6 sim · 35 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
1 sim · 40 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
6 sim · 27 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

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