PL 709/2023 — Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha impedir ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios governamentais e tomar cargos públicos.
- Condenados por esbulho possessório também ficariam impedidos de receber benefícios e cargos públicos.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 292; total: 440”. O resultado oficial foi de rejeição.
Como cada parlamentar votou: PL 709/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 22/05/2024
Consulte os votos individuais registrados em PL 709/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 22/05/2024, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
dos votos válidos
440 parlamentares registraram voto nesta votação.
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Folga até a maioria
−73 votosFaltaram 73 votos para a maioria simples (221).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
62 votantes no topo · 16 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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