PL 3626/2023
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências
A votação em dados
Em 21 de dezembro de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 3626/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 292 votos a favor, 114 contra e 1 abstenções (407 votos registrados, 72% a favor).
- Matéria
- PL 3626/2023
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 21 de dezembro de 2023
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 292
- Votos contra
- 114
- Abstenções
- 1
- Total de votos registrados
- 407
- Maioria simples
- 204
- Partidos com votos registrados
- 20
- Votos individuais disponíveis
- 408
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
407 parlamentares registraram voto nesta votação.
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