PLP 163/2025: Exclusão de despesas temporárias dos limites fiscais

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta altera a Lei Complementar nº 200 para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde.
  • A proposta também remove essas mesmas despesas, além das financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas, das metas fiscais vigentes.
  • As despesas temporárias de educação e saúde terão seus percentuais destinados a cada área e ações prioritárias definidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PLP 163/2025 · Câmara dos Deputados, 24/09/2025

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 163/2025 · Câmara dos Deputados, 24/09/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
69%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
214
79 acima do mínimo
Margem sim × não
160
a favor na frente
293 sim133 não0 abstenções
293
133
0

426 parlamentares registraram voto nesta votação.

Você concorda com o resultado desta votação?

Responda como cidadão: seu voto é anônimo e não muda o resultado oficial.

O resultado aparece depois do seu voto.

Voto anônimo, sem login, e não muda o resultado oficial. Guardamos só um código aleatório neste aparelho para evitar voto repetido. Como tratamos seus dados

Folga até a maioria

+79 votos

Aprovada com 79 votos além da maioria simples (214).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

63 votantes no topo · 5 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
102 cadeiras na data
6 sim · 66 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
63 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
20 sim · 24 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
35 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
23 sim · 14 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
27 sim · 7 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.

Fazer o quiz

Usamos cookies analíticos para entender como as pessoas usam o Como Votam e melhorar a plataforma. Você pode rejeitá-los a qualquer momento. Isso não afeta o uso do quiz. Veja nossa Política de Privacidade.