PL 1245/2023
Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências.
Orientação do governo: PL 1245/2023 · Câmara dos Deputados, 24/04/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PL 1245/2023 · Câmara dos Deputados, 24/04/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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