PL 1245/2023

Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências.

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Como os partidos votaram: PL 1245/2023 · Câmara dos Deputados, 24/04/2024

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