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Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Em 18 de dezembro de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PDL 140/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 304 votos a favor, 141 contra e 0 abstenções (445 votos registrados, 68% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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